Termos e Condições de Uso – 5pcom

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 5pcom, disponível em https://5pcom.cam, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável da plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste instrumento, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma e não efetuar o cadastro. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações nestes Termos e Condições constitui aceitação tácita das modificações realizadas.

Para utilizar os serviços da 5pcom, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular junto à Receita Federal;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3º a 5º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de restrição ao jogo, incluindo autoexclusão voluntária;
• Não ser funcionário, colaborador, parceiro ou familiar em primeiro grau de funcionários da 5pcom;
• Não possuir conta ativa previamente cadastrada na plataforma (é permitida apenas uma conta por CPF, por endereço IP e por dispositivo).

O cadastro na plataforma é pessoal e intransferível. O usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas durante o processo de registro. O fornecimento de dados falsos ou incompletos pode resultar no bloqueio imediato da conta e no cancelamento de eventuais saldos pendentes, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

A 5pcom reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério, sempre que identificar violação a este instrumento ou suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer outra prática ilícita.

Em cumprimento à legislação brasileira vigente, especialmente a Lei 9.613/1998 (Prevenção à Lavagem de Dinheiro), a 5pcom adota processo obrigatório de verificação de identidade, denominado internacionalmente como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

O usuário deverá fornecer os seguintes documentos quando solicitado pela plataforma, especialmente antes da autorização do primeiro saque:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido e legível;
• Comprovante de CPF: cartão CPF, declaração de IR ou documento que contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: quando aplicável, para validação da chave Pix ou conta bancária utilizada.

O prazo para análise documental é de até 3 (três) dias úteis após o envio completo dos documentos. Durante o período de análise, a conta permanece ativa para apostas, mas saques ficam suspensos até a conclusão da verificação. A 5pcom pode, a qualquer tempo, solicitar documentação complementar para cumprir obrigações regulatórias.

Cada usuário poderá manter somente uma conta ativa na plataforma 5pcom, identificada unicamente pelo CPF cadastrado. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas (contas duplicadas), independentemente de variações de nome, endereço de e-mail, dispositivo ou método de pagamento utilizados.

O usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 5pcom não solicita senha por e-mail, chat ou telefone — qualquer comunicação com esse teor deve ser tratada como tentativa de fraude e reportada imediatamente ao suporte.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve contatar o suporte da 5pcom imediatamente pelo endereço eletrônico disponibilizado neste documento. A plataforma poderá suspender temporariamente a conta para fins de investigação de segurança.

A 5pcom aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento oficialmente disponibilizados na plataforma. Transações realizadas por canais não autorizados não serão processadas e os valores poderão ser devolvidos, descontadas eventuais taxas de operação financeira.

Os valores mínimos e máximos de depósito variam conforme o método escolhido, conforme tabela abaixo:

Todos os depósitos são creditados em Reais Brasileiros (BRL). Depósitos em moeda estrangeira ou criptomoedas são convertidos à taxa de câmbio vigente no momento da transação. A 5pcom não cobra taxas sobre depósitos realizados via Pix, podendo haver custos nos demais métodos conforme política da instituição financeira do usuário.

O usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta, observados os seguintes requisitos e condições:

• A verificação de identidade (KYC) deve estar concluída e aprovada;
• O saldo disponível para saque deve corresponder exclusivamente a valores reais depositados e ganhos confirmados, excluindo-se saldos de bônus ainda sujeitos a requisitos de apostas;
• O valor mínimo por solicitação de saque é de R$ 20,00;
• Saques devem ser realizados para o mesmo método de depósito utilizado, sempre em nome do titular da conta;
• O prazo de processamento é de até 24 horas para Pix e até 5 dias úteis para outros métodos, contados a partir da aprovação pela equipe financeira.

A 5pcom reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de liberar saques de valor elevado ou em situações que indiquem padrão incomum de transações, em conformidade com a política de prevenção à lavagem de dinheiro. Saques para contas bancárias de terceiros são vedados sem exceção.

A 5pcom poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções e incentivos aos seus usuários. Todo bônus concedido está sujeito a termos e condições específicos, incluindo requisitos de apostas (wagering requirements), prazo de validade e restrições de jogos elegíveis.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• O requisito de apostas mínimo será informado individualmente para cada oferta, em múltiplos do valor do bônus (ex.: 30x o valor do bônus);
• Bônus não sacados ou cujos requisitos não foram cumpridos dentro do prazo de validade serão cancelados automaticamente;
• Apostas em determinados jogos ou mercados podem contribuir parcialmente ou não contribuir para o cumprimento do requisito de apostas — as condições serão descritas em cada oferta;
• É vedado o saque do valor principal do bônus antes do cumprimento integral dos requisitos de apostas;
• A 5pcom reserva-se o direito de cancelar bônus que tenham sido obtidos por abuso, exploração de falha técnica ou qualquer forma de fraude.

Todas as apostas esportivas e jogos de cassino na plataforma 5pcom são regidos pelas regras específicas de cada modalidade, disponíveis na interface da plataforma. O usuário é responsável por se familiarizar com as regras aplicáveis antes de realizar qualquer aposta ou jogo.

As seguintes disposições gerais aplicam-se a todas as modalidades:

• Uma aposta confirmada é vinculante e não pode ser cancelada, salvo em situações expressamente previstas nas regras da modalidade (ex.: cancelamento de evento esportivo);
• Em caso de falha técnica durante uma aposta, o suporte deverá ser acionado imediatamente e a decisão da equipe técnica da 5pcom será definitiva;
• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados, assegurando imparcialidade;
• Erros de cotação (odds) evidentes, decorrentes de falha humana ou sistêmica, poderão ser corrigidos e as apostas afetadas canceladas, com devolução do valor apostado;
• A 5pcom poderá limitar ou recusar apostas de qualquer usuário, a seu critério, sem necessidade de justificativa prévia.

A 5pcom está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limite de depósito: definição de valor máximo de depósito por dia, semana ou mês;
• Limite de tempo de jogo: configuração de alertas ou bloqueios ao atingir determinado período de jogo;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por período determinado (24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias);
• Autoexclusão: bloqueio permanente da conta, mediante solicitação formal ao suporte, com prazo mínimo de 6 meses e máximo de 5 anos;
• Realidade de jogo: acesso ao histórico completo de apostas, depósitos e saques para controle próprio do usuário.

É expressamente proibido o acesso à plataforma por menores de 18 anos. Qualquer indício de utilização por menor de idade resultará no encerramento imediato da conta e no reporte às autoridades competentes.

Para acionar qualquer uma dessas ferramentas ou obter suporte relacionado ao jogo responsável, o usuário pode contatar nossa equipe pelo endereço eletrônico [email protected] ou acessar nossa página dedicada ao Jogo Responsável.

São expressamente vedadas as seguintes condutas na plataforma 5pcom:

• Uso de softwares automatizados (bots), robôs de apostas, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano;
• Exploração de falhas, erros técnicos ou inconsistências de odds de forma coordenada (arbitrage abuse);
• Criação de múltiplas contas para obtenção indevida de bônus (bonus abuse);
• Lavagem de dinheiro ou qualquer forma de utilização da plataforma para fins ilícitos;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Tentativa de invasão, interrupção ou comprometimento da segurança da infraestrutura da 5pcom;
• Conluio entre jogadores em jogos de cassino ao vivo ou torneios;
• Fornecimento de informações falsas em qualquer etapa do cadastro ou verificação de identidade.

A identificação de qualquer das condutas acima resultará no bloqueio imediato da conta, confisco do saldo disponível e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis.

A 5pcom não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em apostas ou jogos de cassino. O usuário declara ciência de que apostas envolvem risco financeiro real e que os resultados são incertos por natureza.

A plataforma não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços. Manutenções programadas ou emergenciais poderão causar indisponibilidade temporária, sem que isso gere direito a qualquer indenização ou compensação ao usuário. Em casos de interrupção durante apostas ativas, as situações serão avaliadas caso a caso pela equipe técnica.

A 5pcom não se responsabiliza por danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário em razão de negligência deste com suas credenciais de segurança.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 5pcom. Saldos reais disponíveis serão devolvidos ao método de pagamento de origem após a conclusão do processo de verificação final, desde que não haja pendências de investigação de fraude ou descumprimento destes Termos.

A 5pcom pode encerrar ou suspender contas unilateralmente nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, conluio ou uso ilícito da plataforma;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio usuário;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

A 5pcom reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários registrados por e-mail ou por aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos para alterações materiais.

Alterações motivadas por exigências legais, regulatórias ou de segurança poderão entrar em vigor imediatamente, sem o período prévio de aviso. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação integral das novas condições.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e cassino online;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou aplicação deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a 5pcom através do endereço eletrônico: [email protected]